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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá


enunciados das TRPR cheque, causa debendi, ação de cobrança

Enunciado N.º 10.1– Cheque – ação de locupletamento ilícito: Nos casos em que cabe a ação de locupletamento ilícito, desnecessária a discussão sobre a causa debendi.


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última revisão: alms, 21 de maio de 2019


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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)